Processo Eletrônico
Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos
O Sistema de Processo Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Acre foi instituído através da Lei Complementar n° 259, de 29 de janeiro de 2013, possui um módulo exclusivo que permite aos jurisdicionados e seus representantes legais o recebimento de comunicações processuais e sempre que necessário a realização de atos processuais, como resposta de diligências, defesas e recursos nos processos em que possuem algum tipo de participação. O acesso a ferramenta é feito através do Portal do Gestor, opção “Processo Eletrônico” ou diretamente através do endereço: http://sistemas.tce.ac.gov.br/processoExterno/, mediante cadastro prévio feito no portal do gestor, conforme resolução n.º 70/2012, alterada pela resolução nº 104/2016. Para ter acesso a área de peticionamento, o usuário deve clicar no menu Petições do lado esquerdo da tela. Os documentos devem estar digitalizados, sendo que cada página deve ter, em média, o tamanho máximo de 350KB e o documento todo deve ter tamanho máximo 30MB. O sistema irá gerar o número do protocolo de forma automática para todas as petições. Após concluir todas as etapas, o sistema permite ao usuário salvar e/ou imprimir o protocolo do peticionamento.
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