Dispõe sobre o cadastro eletrônico dos processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, adesão à ata de registro de preços e contratos no Portal de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Acre - LICON e dá outras providências.
97
14/03/2015
Dispõe sobre o cadastro eletrônico dos processos licitatórios, dispensas, inexigibilidades, adesões à ata de registro de preços, credenciamentos e contratos, bem como, do Termo de Referência Eletrônico no Sistema de Licitações e Contratos do Tribunal de Contas do Estado do Acre – LICON e, a utilização do Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e Obras vinculado ao referido Sistema e dá outras providências; e Revoga a Resolução nº 97, de 14 de maio de 2015.
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05/12/2024